Para a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minias Gerais, a “terceirização, quando realizada para atender à atividade fim da empresa tomadora, configura fraude e é nula de pleno direito, como estabelecido no artigo 9o, da CLT, e Súmula 331, I, do TST”.

Neste cenário, a 4ª turma manteve a sentença proferida na Ação Cìvil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a operadora TIM, em Minas Gerais, divulgada nesta quinta-feira, 23/07. A TIM Brasil terá de contratar cerca de quatro mil trabalhadores contratados por empresas interpostas, para atuarem na venda de produtos e serviços e no teleatendimento.

A contratação deverá ocorrer no prazo de 30 dias, a partir da publicação da sentença. A operadora também foi condenada a pagar indenização por danos morais à coletividade, no valor de R$6.000.000,00, revertida ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), multa de R$2.000.000,00, em caso de descumprimento do que foi determinado em sentença, por cada violação, e multa por litigância de má fé, de 1% sobre o valor da causa.

O desembargador Antônio Álvares da Silva, ao analisar a matéria, esclareceu que, “através de trabalhadores contratados pelas empresas A & C e Líder, a TIM realiza o teleatendimento a seus clientes, além da exposição, demonstração e venda de seus produtos e serviços. E, ao contrário do alegado na defesa, o contrato social demonstra que essas atividades integram o objetivo social da empresa”.

O relator ressaltou ainda que o artigo 94, II, da Lei 9.472/97, segundo o qual a concessionária poderá “contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço” , não se estende ao Direito do Trabalho, vinculando apenas o órgão regulador (ANATEL) e a empresa de telecomunicações, pois a Súmula 331, do TST tem por ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta para atividade fim. O desembargador lembrou que as fraudes “através da lei” não geram efeitos.

No caso, segundo o desembargador, “a prestação de serviços era pessoal e não eventual. E, mesmo que se tente camuflar a subordinação através da terceirização, a doutrina hoje entende que esses trabalhadores ficam, de toda forma, submetidos a uma espécie de subordinação indireta ao grupo econômico, a chamada “subordinação estrutural ou integrativa”.

A decisão reabre a polêmica. Em maio, sem analisar o mérito da terceirização dos serviços de call center, os ministros do Tribunal Superior do Trabalho decidiram se ater ao julgamento do processo que envolvia a Oi (Telemar Norte-Leste) e o Minitério Público Federal do Rio Grande do Norte, que também reclamava da ação trabalhista irregular.

Os ministros do TST tomaram uma posição favorável à concessionária e consideraram improcendente o agravo do MPF. Á época, inclusive, o O presidente do TST, ministro Milton de Moura França, que votou pelo conhecimento dos embargos, lamentou que a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) não tenha examinado o mérito da questão. “Empregados e trabalhadores esperam essa manifestação do Tribunal”, observou.

Agora o caso deve voltar à casa. Isso porque, procurada pela reportagem do Convergência Digital, a TIM informou que somente irá se pronunciar na conclusão do processo, já que cabe recurso para instâncias superiores, entre elas, o próprio TRT.

fonte: Convergência Digital